Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 281

Ano: 2019

Ementa: (MENSAGEM Nº 13) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA §§ 2º E 3º, DO ARTIGO 27, DA LEI 5.701, DE 08 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.