Relatorias (Medida Provisória nº 358 de 2026)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Medida Provisória nº 358 de 2026 | 09/03/2026 | 09/03/2026 | Camila Toscano | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |