Requerimento nº 14816 de 2024

REQUEIRO a este digno colegiado, na forma do caput do art. 117 c/c o art. 195 da Resolução nº 1.578/2012,
depois de ouvido o plenário, a DISPENSA DA PUBLICAÇÃO E DA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL das proposituras a seguir
discriminadas, em caso de aprovação, nos termos regimentais:
 PLC N° 25/2024 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 96, de 03 de
dezembro de 2010;
 PLC N° 26/2024 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 96, de 3 de
dezembro de 2010, para tratar da recomposição dos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça da Paraíba, além de
estabelecer outras providências;
 PLC N° 27/2024 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 96, de 03
de dezembro de 2010;
 PLO 2638/2024 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 9.316, de 29 de dezembro de
2010, que trata da estrutura organizacional administrativa do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba;
 PLO 2639/2024 - DA MESA DIRETORA - Regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Especiais (GAE)
prevista no art. 57, VII e 67 da lei complementar n° 58, de 30 de dezembro de 2003, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) e dá outras providências;
 PLO 2640/2024 - DA MESA DIRETORA - Revoga o parágrafo único do art. 1° da lei n° 9.969, de 08 de março de 2013 e
o art. 32 da lei n° 10.259, de 09 de janeiro de 2014;
 PLO 2641/2024 - DO GOVERNADOR DO ESTADO - Altera o anexo único da Lei estadual n° 12.791, de 02 de outubro de
2023, que instituiu o Programa Fortalecimento da Aprendizagem do Estado da Paraíba.
 PLO 2642/2024 - DO GOVERNADOR DO ESTADO - Cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde,
os cargos para compor a estrutura administrativa do Hospital e Maternidade Regional Dr. Antônio Luiz Coutinho,
localizado na Rua Cônego João Coutinho, nº 546, no Centro da Cidade de Pocinhos; altera o item 10 do Anexo IV da Lei
nº. 8.186, de 16 de março de 2007, que definiu a estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo
Estadual, e autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 14.980.565,35, em favor da Secretaria de Estado da
Saúde;
 PLO 2643/2024 - DO GOVERNADOR DO ESTADO - Altera a Lei Estadual n° 10.495, de 17 de julho de 2015, que institui
a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais
consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba e de sua Administração Indireta, e dá outras
providências.
 PR 260/2024 - DA MESA DIRETORA - Regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Especiais (GAE) prevista
no art. 57, VII e 67 da lei complementar n° 58, de 30 de dezembro de 2003, no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado da Paraíba (ALPB) e dá outras providências.