Ordem do Dia/Expediente: 2 - Medida Provisória nº 299 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 299 de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB-PB), de acordo com a orientação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e em conformidade com o disposto no art. 212-A, da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB-PB), de acordo com a orientação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e em conformidade com o disposto no art. 212-A, da Constituição Federal e dá outras providências.