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Lei Complementar nº 77, de 01 de junho de 2007

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

77

Ano

2007

Data

01/06/2007

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

03/06/2007

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

8714_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 15 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

DEFENSORIA PÚBLICA

Observação

Assuntos

  • Defensoria Publica do Estado da Paraíba
  • Nao classificada

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 39, de 15 de março de 2002
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 104, de 23 de maio de 2012
Norma correlata  Lei Complementar nº 169, de 27 de dezembro de 2021
Norma correlata  Lei Complementar nº 175, de 02 de maio de 2022

Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.

 

Anexos Norma Jurídica



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