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Lei Ordinária nº 3.793, de 15 de agosto de 1975

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3793

Ano

1975

Data

15/08/1975

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

17/08/1975

Veículo de Publicação

DIARIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

3256_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS E VANTAGENS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Nao classificada
  • Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Normas Relacionadas

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.323, de 09 de dezembro de 1981
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.677, de 17 de dezembro de 1992

Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.

 

Anexos Norma Jurídica



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