Lei Ordinária nº 14.722, de 02 de outubro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14722
Ano
2026
Data
02/10/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/10/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a compensação de créditos consubstanciados em precatórios com débitos inscritos em dívida ativa do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 10.495, de 16 de julho de 2015
Revoga integralmente o(a)
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Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 13.329, de 29 de julho de 2024
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica