Lei Ordinária nº 12.487, de 14 de dezembro de 2022

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADO OU NÃO, COM DÉBITO DO ESTADO DA PARAÍBA DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL VENCIDO OU NÃO, NOS MOLDES DO “CAPUT” DO ART. 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.