Lei Ordinária nº 13.329, de 29 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13329
Ano
2024
Data
29/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/07/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.495, DE 17 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E TRANSAÇÕES EM AÇÕES JUDICIAIS CONSOLIDADAS NO REGIME DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.495, de 16 de julho de 2015
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica