Emenda Constitucional nº 62, de 15 de setembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
62
Ano
2026
Data
15/09/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/09/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Acrescenta os parágrafos 7º, 8º e 9º ao art. 156 da Constituição do Estado da Paraíba e o art. 21-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica