Lei Ordinária nº 13.758, de 14 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13758
Ano
2025
Data
14/07/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Estadual nº 13.314/2024 para incluir a obrigatoriedade das serventias extrajudiciais na distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente no momento do registro de nascimento ou adoção, no âmbito do Estado da Paraíba
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 13.314, de 27 de junho de 2024
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica