Projeto de Lei Ordinária nº 3618 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
3618
Data de Apresentação
04/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a obrigatoriedade da distribuição do Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990) pelas serventias extrajudiciais, por
ocasião do registro de nascimento ou da adoção de
criança ou adolescente no Estado da Paraíba.
da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990) pelas serventias extrajudiciais, por
ocasião do registro de nascimento ou da adoção de
criança ou adolescente no Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Norma Jurídica Relacionada