Lei Ordinária nº 13.314, de 27 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13314
Ano
2024
Data
27/06/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/06/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a incumbência da distribuição da Lei nº 8.069/90 - ECA, pela serventia judicial, por ocasião do registro de nascimento ou da adoção de criança ou adolescente no Estado da
Paraíba e dá outras providências.
Paraíba e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.758, de 14 de julho de 2025
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica