Lei Ordinária nº 13.654, de 06 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13654
Ano
2025
Data
06/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 12.702, de 27 de junho de 2023, para inserir a alínea “e” no inciso III e revogar a alínea “a” do inciso II, restabelecendo a natureza jurídica da Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP).
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12.702, de 27 de junho de 2023
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica