Projeto de Lei Ordinária nº 4116 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
4116
Data de Apresentação
10/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao art. 3° da Lei nº 12.702, de 27 de junho de 2023, para inserir alínea "e" no inciso III e revogar a alínea "a" do inciso II, restabelecendo a natureza jurídica da Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP).
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Norma Jurídica Relacionada