Lei Ordinária nº 13.537, de 19 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13537
Ano
2024
Data
19/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Auditoria de Controle Externo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 192, de 13 de maio de 2024
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.236, de 13 de maio de 2024
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica