Lei Complementar nº 192, de 13 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
192
Ano
2024
Data
13/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
14/05/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 18, de 13 de julho de 1993
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.537, de 19 de dezembro de 2024
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica