Lei Ordinária nº 12.987, de 18 de dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, DEVIDO NA TRANSMISSÃO OU DOAÇÃO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA PRIORITÁRIA DO CENTRO HISTÓRICO DE JOÃO PESSOA, DELIMITADA NOS TERMOS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ALTERA A LEI Nº 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.