Lei Ordinária nº 12.840, de 26 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12840
Ano
2023
Data
26/10/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 15/23, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELOS CONVÊNIOS ICMS 23/23 E 64/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica