Lei Ordinária nº 13.601, de 27 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13601
Ano
2025
Data
27/03/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, e o Anexo da Lei nº 12.840, de 26 de outubro de 2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as
alterações traduzidas pelos Convênios INMS 23/23 e 64/23, e dá outras providências.
alterações traduzidas pelos Convênios INMS 23/23 e 64/23, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Esta noma foi inicialmente publicada em 28/03/2025, e republicada em 02/04/2025 por incorreção.
Assuntos
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica