Lei Ordinária nº 14.187, de 18 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14187
Ano
2025
Data
18/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera os Anexos das Leis nºs 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e 12.840, de 26 de outubro de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica