Emenda Constitucional nº 52, de 15 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
52
Ano
2022
Data
15/06/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 169-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Indexação
Observação
Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.
Assuntos
- Municipio
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica