Proposta de Emenda Constitucional nº 38 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2022
Número
38
Data de Apresentação
21/01/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o artigo 169-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
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