Lei Ordinária nº 10.802, de 12 de dezembro de 2016

ALTERA AS LEIS N°S 6.379, DE 2 DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, 7.131, DE 05 DE JULHO DE 2002, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, 7.611, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUI O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA NO ESTADO DA PARAÍBA - FUNCEP/PB E 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, BEM COMO, SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.