Emenda Constitucional nº 42, de 16 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
42
Ano
2016
Data
16/03/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O INCISO III AO § 1° DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica