Emenda Constitucional nº 30, de 19 de dezembro de 2012

ALTERA O INCISO VII DO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA DIRECIONAR O ESTADO E OS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, À REALIZAÇÃO DA FELICIDADE INDIVIDUAL E COLETIVA, E ACRESCENTA, COMO OBJETIVOS PRIORITÁRIOS DO ESTADO PARAIBANO, A ASSISTÊNCIA A PESSOAS DESABRIGADAS E OS DIREITOS À SAÚDE E AO BEM-ESTAR SOCIAL.