Emenda Constitucional nº 21, de 27 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
21
Ano
2006
Data
27/12/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 3º E O 4° AO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Declarada a Inconstitucionalidade do §3º do Art.54 da Constituição do Estado da Paraíba, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual nº 21/2006, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.562 no Supremo Tribunal Federal.
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 4.562, de 07 de março de 2019
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica