Projeto de Lei Ordinária nº 2051 de 2024 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 05/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 2051 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2051 de 2024
Data Designação
05/11/2024
Data Destituição
05/11/2024
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes