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Parecer - Parecer vencedor - CCJR - nº 651/2024 de 05/11/2024 por Deputado João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 2051 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer vencedor - CCJR - nº 651/2024

Data

05/11/2024

Autor

Deputado João Gonçalves

Ementa

Parecer vencedor pela inconstitucionalidade da matéria.

Indexação

OpenAPI