Parecer - Parecer vencido - CCJR - nº 650/2024 de 05/11/2024 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2051 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer vencido - CCJR - nº 650/2024
Data
05/11/2024
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Parecer vencido pela maioria.
Texto Integral