Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 304 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação do exp. | Certidão | 06/04/2022 | Divisão de Pesquisa e Processo Legislativo | 53159_documentos_acessorios.pdf |
| Parecer - CCJR - Nº 197/2022 | Parecer | 18/04/2022 | Dep. Ricardo Barbosa | 53320_documentos_acessorios.pdf |
| CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DA URGÊNCIA E RELEVÂNCIA | Certidão | 19/04/2022 | DEPUTADO ADRIANO GALDINO | 53389_documentos_acessorios.pdf |
| CERTIDÃO DE APROVAÇÃO | Certidão | 10/05/2022 | DEPUTADO ADRIANO GALDINO | 53809_documentos_acessorios.pdf |
| lei promulgatória | Legislação | 18/05/2022 | Presidente Adriano Galdino | 54038_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 22/11/2022 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 55845_documentos_acessorios.pdf |