Parecer - Parecer - CCJR - Nº 197/2022 de 18/04/2022 por Dep. Ricardo Barbosa (Medida Provisória nº 304 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 197/2022
Data
18/04/2022
Autor
Dep. Ricardo Barbosa
Ementa
Parecer pela Admissibilidade, aprovado por unanimidade.
Indexação
Texto Integral