Indicação nº 713 de 2021

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação e manutenção Bancos Comunitários de Sementes e Mudas Crioulas, Institui o conceito de sementes crioulas o incentivo à conservação da Agro biodiversidade e dá outras providências”, conforme a minuta em anexo, por tratar-se de iniciativa exclusiva do poder executivo e representar matéria de relevante interesse público.