Veto nº 62 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2019
Número
62
Data de Apresentação
05/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO PARCIAL, POR CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, AOS ARTIGOS 4º E 6º DO PROJETO DE LEI Nº 429/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PRODUÇÃO DE CAPRINOS DE CORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA".
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.