Tipo: VET - Veto

Número: 62

Ano: 2019

Ementa: VETO PARCIAL, POR CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, AOS ARTIGOS 4º E 6º DO PROJETO DE LEI Nº 429/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PRODUÇÃO DE CAPRINOS DE CORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA".