Medida Provisória nº 253 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2017
Número
253
Data de Apresentação
05/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
06/04/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
(MENSAGEM Nº 07) - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DA LEI Nº 8.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada