Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 253 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação | Certidão | 06/04/2017 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 15392_documentos_acessorios.pdf |
| Nº 1.171/2017 - CCJR | Parecer | 19/04/2017 | Deputado Hervázio Bezerra | 15509_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer nº 1.171 da CCJR | Certidão | 20/04/2017 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 15504_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação de prazo de emenda | Certidão | 25/04/2017 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 15528_documentos_acessorios.pdf |
| CERT TRAM PROJ LEI 253-2017 | Certidão | 25/04/2017 | DEP GERVÁSIO MAIA | 15543_documentos_acessorios.pdf |
| CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO | Certidão | 24/05/2017 | DEPUTADO GERVÁSIO MAIA | 16121_documentos_acessorios.pdf |