Documentos Acessórios (Proposta de Emenda Constitucional nº 12 de 2015)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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CCJR - Nº 527/2016 | Parecer | 02/03/2016 | Hervázio Bezerra substituído por Branco Mendes | 6767_documentos_acessorios.pdf |
Parecer da Comissão Especial nº 001/2016 | Parecer | 09/03/2016 | Dep. Branco Mendes | 6831_documentos_acessorios.pdf |
Publicação do Parecer nº 527/2016 da CCJR | Certidão | 15/06/2016 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 9219_documentos_acessorios.pdf |
emenda constitucional | Legislação | 14/11/2018 | joão gonçalves | 23398_documentos_acessorios.pdf |