Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/05/2026 | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 22/04/2026 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado |
| 21/04/2026 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Incluir no Expediente |