Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2026 | Despachada | 06/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 328, de 05/05/2026, DO: 06/05/2026.