Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2017 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Distribuição | Certidão | 10/04/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 69817_documentos_acessorios.pdf |
Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas | Certidão | 18/04/2024 | Secretaria Legislativa | 70281_documentos_acessorios.pdf |
Parecer CCJR - nº 614-2024 | Parecer | 29/10/2024 | Depª. Silvia Benjamin | plo_2017.2024_josean.criaouo_proibiouo._inconst.pdf |