Parecer - Parecer CCJR - nº 614-2024 de 29/10/2024 por Depª. Silvia Benjamin (Projeto de Lei Ordinária nº 2017 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 614-2024
Data
29/10/2024
Autor
Depª. Silvia Benjamin
Ementa
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral