Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 332 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer - CCJR - nº 006/2023 | Parecer | 21/02/2024 | Deputado Felipe Leitão | 68058_documentos_acessorios.pdf |
Publicação do Exp. | Certidão | 23/02/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 67694_documentos_acessorios.pdf |
Certidão de Aprovação | Certidão | 28/02/2024 | DACPL | 68250_documentos_acessorios.pdf |
Certidão de Aprovação | Certidão | 25/04/2024 | DACPL | 70609_documentos_acessorios.pdf |