Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 327 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação do Expediente | Certidão | 04/10/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 63522_documentos_acessorios.pdf |
| Parecer- CCJR- nº 771/2023 | Parecer | 10/10/2023 | Dep. Wilson Filho | 63827_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 20/10/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 64247_documentos_acessorios.pdf |
| Cert Aprovação MP 327-2023 (Urgência e Relevância) | Certidão | 21/10/2023 | Deputado Adriano Galdino | 64254_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de Aprovação | Certidão | 12/12/2023 | DACPL | 66578_documentos_acessorios.pdf |
| lei 12983 | Legislação | 15/12/2023 | Presidente Adriano Galdino | 66926_documentos_acessorios.pdf |