Legislação - lei 12983 de 15/12/2023 por Presidente Adriano Galdino (Medida Provisória nº 327 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
lei 12983
Data
15/12/2023
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral