Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 323 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação do Expediente | Certidão | 12/06/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 60260_documentos_acessorios.pdf |
| PARECER CCJR Nº 430 /2023 | Parecer | 08/08/2023 | Dep. João Gonçalves | 61067_documentos_acessorios.pdf |
| Cert Aprovação M P 323-2023 (urgência e relevância) | Certidão | 16/08/2023 | Deputado Adriano Galdino | 61502_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 12/09/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 62222_documentos_acessorios.pdf |
| Cert Aprovação MP 323-2023 | Certidão | 24/10/2023 | Deputado Adriano Galdino | 64405_documentos_acessorios.pdf |
| Parecer do Relator Especial | Parecer | 24/10/2023 | Deputado Wilson Filho | 67041_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da Relatoria Especial | Certidão | 06/02/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 67386_documentos_acessorios.pdf |