Parecer - PARECER CCJR Nº 430 /2023 de 08/08/2023 por Dep. João Gonçalves (Medida Provisória nº 323 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR Nº 430 /2023
Data
08/08/2023
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Exara-se parecer pela ADMISSIBILIDADE.
Indexação
Texto Integral