CLC - Comissão de Legislação Cidadã

(Principio Regimental: 31, IX) Compete dentro do campo temático ou áreas de atividades: aspectos em dar encaminhamento e emitir parecer nas sugestões de iniciativa legislativa proposta por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações, conselhos e organizações não governamentais, as quais deverão ser aprovadas pelas entidades, conforme suas determinações estatutárias e encaminhado junto ao pedido, com cópia da ata da assembleia que deliberou pelo pedido, bem como cópia do estatuto da entidade; transformar em proposição legislativa de iniciativa da Comissão as sugestões que receberem parecer favorável, que será encaminhada à Mesa para tramitação na forma regimental; fiscalizar e acompanhar a implementação das leis aprovadas no Estado; promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos e sociais, de interesse da comunidade.