Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 3077 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3077 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ACADEMIAS, ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE ATIVIDADES FÍSICAS E AFINS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO E SEGURANÇA À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VENHA A SOFRER ASSÉDIO E/OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ACADEMIAS, ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE ATIVIDADES FÍSICAS E AFINS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO E SEGURANÇA À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VENHA A SOFRER ASSÉDIO E/OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS