{"id":97848,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3077 de 2021 em 23\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria  da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 20\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2026-05-27","observacao":"DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE ACADEMIAS, ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE ATIVIDADES F\u00cdSICAS E AFINS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUX\u00cdLIO E SEGURAN\u00c7A \u00c0 MULHER QUE SE SINTA EM SITUA\u00c7\u00c3O DE RISCO OU VENHA A SOFRER ASS\u00c9DIO E/OU IMPORTUNA\u00c7\u00c3O SEXUAL EM SUAS DEPEND\u00caNCIAS ","numero_ordem":15,"resultado":"Aprovado por unanimidade","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":false,"sessao_plenaria":1402,"materia":84832,"tramitacao":null}